Projeto define regras para combater propaganda enganosa na internet
Relações de consumo entre o usuário de internet e os provedores serão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor O Projeto de Lei 123/24 determina que as relações de…
Relações de consumo entre o usuário de internet e os provedores serão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor O Projeto de Lei 123/24 determina que as relações de…