Projeto define regras para combater propaganda enganosa na internet
Relações de consumo entre o usuário de internet e os provedores serão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor O Projeto de Lei 123/24 determina que as relações de consumo…
Projeto torna obrigatória confirmação facial para todas as vendas feitas pela internet
Empresas deverão oferecer ferramenta e garantir sigilo de dados biométricos; proposta será analisada pelos deputados O Projeto de Lei 4179/23 torna obrigatória a confirmação facial para todas as vendas de…
Projeto define valores mínimos mensais para bolsas de estágio
Texto altera a Lei do Estágio e será analisado por três comissões da Câmara O Projeto de Lei 1813/23 fixa o valor básico das bolsas ou outras formas de contraprestação…
Comissão aprova BPC para pessoas com distúrbios ou transtornos mentais incapacitantes
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas diagnosticadas com doenças, distúrbios ou…
Projeto prevê prestação de serviço social por médicos graduados com recursos públicos
Contrapartida social durará 24 meses, após o término da graduação do profissional em medicina O Projeto de Lei 667/23 cria o Programa Médico Solidário, que obriga médicos recém-graduados em universidades…
