Comissão presidida por Bessa aprova projeto que proíbe contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança Pública

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21),  dois requerimentos, três projetos de lei e uma proposta de fiscalização e controle. O presidente do colegiado, Laerte Bessa (PR-DF), conduziu os trabalhos e destacou o PL 10.004/18, que veda o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

A proposta visa garantir que esses recursos sejam empenhados na área, sem sofrer cortes. Segundo a justificativa, no ano de 2017 foi autorizado pouco mais de R$ 1 bilhão para o Fundo, mas apenas R$ 683 milhões foram executados. O aumento da violência é uma das maiores preocupações dos brasileiros e, de acordo com dados do Anuário Brasileiro da Segurança Pública, foram registradas mais de 60 mil mortes violentas intencionais só no ano de 2016.

O PL reforça ainda todo esse caos se deve, em parte, a falta de recursos, por isso a importância de aprovar a medida.

requerimento 295/2018 também foi aprovado e visa a realização de um encontro, em Fortaleza, para debater as prisões ilegais de caçadores, atiradores e colecionadores devido a divergências de entendimento das polícias civil e militar nos estados, sobre a aplicabilidade dos dispositivos do Estatuto do Desarmamento.

A comissão aprovou, ainda, a PFC 95/16 que pretende apurar a atuação da Polícia Federal em operações policiais de investigação a membros da PM de Goiás, sob suspeita da existência de grupo de extermínio.

Acesse a página da Comissão aqui e veja os detalhes dos projetos aprovados.

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