Laerte Bessa participa de reunião para discutir mudanças no Estatuto do Desarmamento

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O deputado federal Laerte Bessa (PR-DF) participou nesta quarta-feira (23) de reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. Participaram do encontro os parlamentares que compõem a Frente Parlamentar da Segurança Pública e a expectativa é que o assunto entre na pauta do Plenário na primeira semana de junho.

“A população não pode mais ficar refém da criminalidade Precisamos alterar o estatuto com urgência. Um dos destaques da proposta é o porte de arma para os moradores de áreas rurais, locais de difíceis acessos para a polícia. E a validade do registro da arma passaria de 5 para 10 anos”, adiantou o parlamentar.

O projeto, também chamado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, pretende facilitar a posse de armas em casa pelos cidadãos, retirando a exigência de que seja comprovada a necessidade da arma. Maiores de 21 anos poderão adquirir e usar armas, desde que apresentem documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural, atestado de bons antecedentes e comprovar curso de tiro e fazer exame psicotécnico.

Outra mudança seria o fim do poder discricionário do delegado da Polícia Federal. Atualmente o porte e o registro de arma de fogo para cidadãos possuem regras claras e controle exercido pela PF em todo o país.

Conheça o Estatuto de Controle de Armas de Fogo, PL 3722/2012, na íntegra.

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