Sanção foi publicada no Diário Oficial do DF desta terça-feira (16)

O primeiro projeto de lei do deputado José Gomes (PSB) foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha. A lei nº 6290/2019 estabelece a aplicação e a publicidade das legislações que tratam da Política de Proteção aos Direitos da Mulher no Distrito Federal.

José Gomes

“Precisamos garantir que as leis que tratam dos direitos das mulheres sejam rigorosamente aplicadas, por isso, faremos questão de fiscalizar para assegurar que sejam cumpridas ”, comemora o autor da lei, deputado José Gomes.

Uma determinação da lei é a criação de cursos de capacitação profissional pelos órgãos responsáveis pelas políticas sociais para mulheres de baixa-renda e àquelas em situação de vulnerabilidade.

Outra disposição trata da divulgação trimestral de dados estatísticos de ocorrências policiais que envolvam a Lei Maria da Penha e de feminicídio, nos sites oficiais.