Deputado Laerte Bessa (PR-DF) divulga nota sobre emenda à MP 821

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

O governador Rodrigo Rollemberg mente quando diz que a minha emenda à MP 821 que cria o Ministério da Segurança Pública vai retirar recursos da educação e saúde do DF. O que estou propondo é o estrito cumprimento da legislação. O Fundo Constitucional do DF foi criado para organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, e dar assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.

A minha emenda apenas determina que 65% do fundo seja destinado a segurança pública. Não estou tirando recursos de nenhuma outra área.

Segundo uma auditoria do Tribunal de Contas da União, em 2015 e 2016 cerca de 30% do Fundo foi desviado e utilizado para pagamento de aposentados e pensionistas, o que é inconstitucional.

Rollemberg ainda tem coragem de dizer que estou fazendo isso para prejudicar alunos da rede pública e milhões que usam o SUS. Mas parece que ele esquece que em 2015 pediu antecipação da primeira parcela do Fundo para pagar dívidas. Não havia preocupação com investimento e melhorias na qualidade dos serviços prestados.

E o Ministério Público do DF recentemente pediu explicações à Secretaria de Saúde sobre a execução do orçamento a pasta, porque o governador não usou R$ 323 milhões provenientes do SUS. Se ele está tão preocupado com a saúde do DF, porque não investiu esse dinheiro?

Rollemberg, pare de mentir para a população do DF!

Deputado Federal Laerte Bessa (PR-DF)

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