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PSB entra com ação contra decreto que facilita posse de armas de fogo

O PSB ingressou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar barrar a liberação de posse de armas de fogo pela população. A ADI questiona pontos da Lei 10.826/2003 e do Decreto 9.685/2019 do governo Jair Bolsonaro “para que se estabeleça a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade”.

A ação foi distribuída ao ministro do STF Edson Fachin que pediu informações à Presidência da República no prazo de cinco dias, bem como à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Na ação, o PSB alega que a interpretação dada à legislação para que a posse de armas de fogo possa ser generalizada é ‘gravemente incoerente’, uma vez que pesquisas científicas apontam que “generalizar a posse de armas de fogo aumenta a violência, não o contrário”.

“O parâmetro adotado pelo decreto produz a generalização da posse de armas de fogo em todo o território nacional, e desonera os particulares de apresentarem razões profissionais ou pessoais que comprovem a sua necessidade de possuir arma de fogo”, diz o PSB na ação.

Por: Brasil 247